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01/06/2023 - Publicada NT 2023.003 v.1.00 Alteração de Regras da NFC-e:

Essa Nota Técnica altera regras de validação para permitir a emissão de NFC-e utilizando o CFOP para 5.949 para casos específicos, a critério da UF.

Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT