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16/12/2020 - Publicado o Manual de Orientação ao Contribuinte versão 7.0 e respectivos anexos

Publicado na aba "Documentos", opção "Manuais" o Manual de Orientação ao Contribuinte, versão 7.0, e respectivos anexos, conforme aprovado no Ato Cotepe/ICMS, de 26/11/2020.

Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT