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22/07/2014 - Atenção: Obrigatoriedade de informação completa do NCM na NF-e

- O Ajuste SINIEF 22/13, publicado em 06/12/2013, estabelece que a partir de 01 de Julho de 2014 a identificação das mercadorias na NF-e deverá conter o seu correspondente código estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) completo, não sendo mais aceita a possibilidade de informar apenas o capítulo (dois dígitos). Serão implementadas regras de validação para exigir, em um primeiro momento, o preenchimento de oito dígitos no campo relativo ao código NCM. Em futuro próximo será implementada outra verificação, e somente serão aceitos valores de NCM que existam na tabela correspondente, publicada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC. Sendo assim, as NF-e emitidas com apenas dois dígitos serão rejeitadas a partir de 1/8/2014, excetuam-se da validação o NCM "00", para caso de item de serviço ou de item que não tenha produto, como transferência de crédito, crédito do ativo imobilizado, entre outros.

Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT

11/06/2014 - Atenção: Publicada a NT2014.004 compreendendo as seguintes alterações:

a) alteração do Schema da NF-e incluindo os novos Países da tabela do BACEN (alteração de Schema já publicada);
b) alteração do Schema da Consulta Situação, deixando de acusar erro de Schema quando a empresa usa a consulta na versão 2.01 e a NF-e consultada é da versão 3.10;
c) alteração do Schema do Evento da NF-e, permitindo a informação de qualquer fuso horário;
d) validação do código NCM, com:
- obrigatoriedade de informação do NCM com 8 posições, conforme Ajuste SINIEF 22/2013, excetuando o NCM="00"; 
- define a validação futura da existência do NCM na tabela publicada pelo MDIC (sem data prevista para obrigatoriedade desta validação);
- se informado NCM="00", verifica se a NF-e é de Ajuste ou se o item é de Serviço - IISQN (*1).

A alteração do fuso horário no Schema de eventos gerou a necessidade de republicação dos schemas dos eventos de CC-e, Cancelamento, EPEC e Eventos da Manifestação do Destinatário devidamente publicados na aba de schemas.

Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT

30/05/2014 - Atenção: publicada NT2014/03 do Evento da Nota Fiscal Eletrônica,

apresentando a especificação técnica necessária para a implementação do registro de evento prévio de emissão em contingência de NFC-e

Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT

23/05/2014 - Atenção: publicada NT2014/02, Web Service de distribuição de documentos fiscais eletrônicos,

 contendo especificações técnicas para o aperfeiçoamento do processo de Manifestação do Destinatário.

Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT