Estatísticas da NF-e

NF-e Autorizadas
51,18 bilhões
Número de Emissores
2,606 milhões
... saiba mais

Portais e Secretarias

Portais Estaduais da NF-e

Secretarias de Fazenda

Linha divisória
Você está aqui:
Link que permite reduzir o tamanho da fonte Link que permite aumentar o tamanho da fonte

16/02/2023 - Publicada NT2023.001 V1.00, tributação monofásica sobre combustíveis

Publicada NT2023.001 V1.00, visando o atendimento do disposto no Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar nº 192/2022 e o disposto no Ajuste SINIEF Nº 01/2023, em relação aos novos Códigos de Situação Tributária do ICMS.

Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT