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13/11/2026 - Publicado Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11 de novembro de 2026

Foi publicado Ato Conjunto que altera o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, que estabelece as datas de inicio da obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos de que trata o art. 112 dos regulamentos do IBS e CBS

Assinado por: Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil