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04/08/2026 - Novos submenus na aba "Legislação"

Foram criados novos submenus na aba "Legislação" intitulados "Atos RFB/CGIBS" e "Atos Técnicos RFB/CGIBS", onde foram publicados os Atos Conjuntos RFB/CGIBS nº 1 e nº 4/2026 e Ato Técnico Conjunto nº 1/2026.

Assinado por: Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil