ATO COTEPE/ICMS Nº 22,
DE 25 DE JUNHO DE 2008
Dispõe sobre as especificações técnicas da Nota Fiscal
Eletrônica - NF-e, do Documento Auxiliar da Nota
Fiscal Eletrônica - DANFE e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta a Cadastro, via WebServices, conforme disposto no Ajuste SINIEF
07/05.
O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ,
no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da
Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997,
por este ato, torna público que a Comissão, na sua 133ª reunião ordinária da
COTEPE/ICMS, realizada nos dias 17 e 18 de junho de 2008, em Brasília, DF, decidiu:
Art. 1º Fica aprovado
o Manual de Integração da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e,
Versão 2.0.2 a, que estabelece as especificações
técnicas da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, do
Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dos Pedidos de Concessão
de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta WebServices a Cadastro, a
que se refere o Ajuste SINIEF 07/05, de 5 de outubro de 2005.
Parágrafo único. O
Manual de Integração referido no “caput” estará disponível no sítio do CONFAZ
(www.fazenda.gov.br/confaz) identificado como “Manual de Integração -
Contribuinte versão 2.02a - 2008-06-16” e terá como chave de codificação
digital a sequência
“0fe7541445db22c06443b8d4b8257cef”, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 -
"Message Digest"
5.
Art. 2º Fica revogado
o Ato COTEPE/ICMS 14/07, de 12 de novembro de 2007.
Art. 3º Este ato entra
em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MANUEL DOS
ANJOS MARQUES TEIXEIRA